O deputado Estadual Thiago Cota opinou pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 1.195/23, ao relatar a matéria durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (22). 

A proposição autoriza a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) a viabilizar o credenciamento de empresas para a realização de identificação e vistorias veiculares. “A ação fomenta a nossa economia ao possibilitar que empresários prestem um serviço que antes era ofertado apenas por órgãos públicos”, frisa. O texto garante que os valores pagos não serão superiores àqueles praticados atualmente. 

O parecer foi aprovado pelos deputados Arnaldo Silva, Lucas Lasmar, Dr. Jean Freire, Charles Santos e Bruno Engler. Agora, segue para apreciação das comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (CTCO) e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).